As discussões sobre danos causados a pacientes na atenção médico-hospitalar têm ocorrido há mais de um século, porém com pouca visibilidade, até mesmo entre os profissionais da saúde. A Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2004, lançou a Aliança Mundial para a Segurança do Paciente, fazendo com que esse tema ganhasse o destaque mundial merecido.

Recentemente, o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançaram o Programa Nacional de Segurança do Paciente, com o objetivo de evitar eventos adversos como queda de paciente, administração incorreta de medicamentos, falhas na identificação do paciente, erros em procedimentos cirúrgicos, infecções e mau uso de dispositivos e equipamentos médicos. Tais eventos adversos têm sido objeto constante de embates judiciais. A população está mais consciente de seu estado de saúde e em busca de novas informações, a Medicina tem se profissionalizado e os problemas inerentes ao exercício desta profissão começam a ser encarados de frente, não só pelos que laboram diretamente com os pacientes, mas também pelos administradores e advogados de hospitais.

Sendo assim, os problemas que, antes não passavam das portas dos centros cirúrgicos, ganham repercussões em toda gestão da organização de saúde, no Poder Judiciário, e por que não dizer, na mídia. Médicos e hospitais estão sendo, não raramente, julgados pela mídia e sociedade de maneira prematura e dramática, pois, geralmente os casos de insucesso trazem consigo uma carga emocional forte, uma vez que envolvem lesões corporais e mortes.

O que antes era visto como uma fatalidade inerente à prática assistencial, hoje é visto como erro passível de indenização. Entender que a relação entre risco e cuidados hospitalares é muito próxima, e seu consequente reflexo no Judiciário e na mídia, faz repensar o exercício da própria Medicina. Um exemplo disso é a inexistência de certas especialidades em algumas cidades dos EUA. O custo de um seguro de responsabilidade civil para um neurocirurgião ou um obstetra em Nova Iorque já variou de 160 a 200 mil dólares por ano (Fonte: Segurança do Paciente: orientações para evitar eventos adversos; Charles Vincent; Ed. Yendis; pág. 19; 2010).

Segundo estudos da Fiocruz, de cada dez pacientes atendidos em hospitais, um sofre de evento adverso. No Brasil a ocorrência de tais incidentes é de 7,6%, sendo que 66% destes poderiam ter sido evitados através de medidas de segurança do paciente.
Com o afã de diminuir consideravelmente tais índices, o Programa Nacional de Segurança do Paciente, anteriormente citado, traz seis protocolos.

Dentre eles está o de "Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos".
Uma vítima de má administração de medicação intravenosa em veia de membro inferior, que por isso teve trombose e precisou amputar a perna, buscou no Judiciário reparações de ordem estética e moral. A condenação foi de R$ 40 mil. (SP 0299686-69.2009.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/11/2012). Outra condenação foi por danos morais e estéticos a um bebê de sete meses, que teve a amputação parcial de segundo dedo do pé direito e área cicatricial do dorso do pé direito. Foi comprovado o nexo causal entre as amputações e a má ministração ou manipulação dos medicamentos, desde o início do tratamento, por via do pé direito. Neste caso a condenação foi na ordem de R$ 80 mil (994070757899 SP, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/05/2010).

Outro protocolo é o de "Prevenção de quedas". Paciente idosa recebeu de hospital R$ 6 mil por danos morais em razão de queda ocorrida em seu período de internação (70050333988 RS, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2012).

Importante mencionar também é o "Protocolo Cirurgia Segura". Ele traz 19 passos, organizados em etapas, visando a implementação da prática do checklist. Checar os equipamentos e marcar o local da cirurgia, antes do procedimento, fazem parte deste protocolo. Quem nunca ouviu falar em retirada de rim errado, cirurgia em perna ou olho errado? A prefeitura de São José dos Campos foi condenada a pagar 25 salários mínimos, vigentes na época, a título de danos morais, ao paciente que fora atendido em hospital de sua rede municipal, tendo a perna esquerda operada no lugar da direita, a verdadeiramente lesionada (SP 9071016-46.2009.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2011).

É notório o distanciamento entre o cuidado ideal e o real. O quadro da tradicional e dicotômica governança hospitalar, em que os gestores se ocupavam com os aspectos econômicos e financeiros e, por sua vez, os médicos e, posteriormente os enfermeiros, cuidavam do aspecto assistencial, deve ser superado. A moderna governança hospitalar traz um modelo organizacional multiprofissional e interdependente. São gestores, médicos, enfermeiros, advogados, contadores etc. Todos envolvidos com os problemas da instituição. A credibilidade da instituição hospitalar não passa somente nas mãos dos médicos e administradores. Isso é facilmente percebido se nos lembrarmos do caso da estagiária que aplicou café na veia de idosa em hospital da Baixada Fluminense em outubro do ano passado, por exemplo.

Falar em segurança do paciente é discutir problemas que nascem nos hospitais, mas que extrapolam suas portas. Quantas mortes, lesões, gastos de recursos financeiros e processos judiciais poderiam ter sido evitados se medidas de segurança tivessem sido respeitadas? Por isso, é importante que o Programa Nacional de Segurança do Paciente seja de fato uma prática em todos os hospitais no Brasil e que os Núcleos de Segurança do Paciente sejam parte ativa na busca de melhorias, não somente mais uma burocracia a ser tolerada.

• Ana Lúcia Amorim Boaventura é advogada, presidente da Associação Mundial de Direito Médico (no Brasil) e da Comissão de Direito Sanitário e Defesa do Direito da Saúde, da OAB - Goiás.

O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (18), o projeto do Ato Médico, que regulamenta a atividade médica, restringindo à categoria atos como a prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças. O projeto, que tramitou quase onze anos no Congresso e foi tema de 27 audiências públicas, segue agora para sanção presidencial.

Apresentado em 2002 pelo então senador Benício Sampaio, o projeto já saiu do Senado, em 2006, na forma de substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora na CAS. Enviado à Câmara, foi modificado novamente e voltou ao Senado como novo substitutivo (SCD 268/2002), em outubro de 2009. Esse foi o texto que serviu de base ao aprovado nesta terça.

O projeto, na forma aprovada em Plenário, estabelece que são atividades exclusivas do médico cirurgias; aplicação de anestesia geral; internações e altas; emissão de laudos de exames endoscópicos e de imagem; procedimentos diagnósticos invasivos; exames anatomopatológicos (para o diagnóstico de doenças ou para estabelecer a evolução dos tumores).

Com as modificações aprovadas, não serão atividades exclusivas de médicos os exames citopatológicos e seus laudos; a coleta de material biológico para análises clínico-laboratoriais; e os procedimentos através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

Único a se posicionar contrariamente à matéria, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse não concordar com a ideia de se fixar uma lei para uma profissão tão dinâmica como a medicina. Em sua opinião, essa legislação corre o risco de ficar obsoleta em pouco tempo, já que a ciência médica está sempre em evolução.

- Há no Brasil uma fúria regulamentadora de profissões. Sei que há uma briga pelo mercado de trabalho entre diferentes profissões que deveriam trabalhar conjuntamente, mas essa divisão, no meu entender, não comporta uma legislação - protestou.

Já os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Lúcia Vânia defenderam a proposta ressaltando a sua importância para a saúde pública e para os profissionais da área. Valadares, relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), destacou que, das 14 profissões da área da saúde, apenas a profissão de médico ainda não era regulamentada.

Lúcia Vânia, relatora do substitutivo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), observou que o Ato Médico não vai interferir em nenhuma das atribuições de outras profissões da saúde. Durante a tramitação da proposta, profissionais dessas áreas manifestaram preocupação com o texto do projeto e solicitaram clareza para limitar a prescrição do médico à área médica e, assim, liberar a autonomia profissional de outras especialidades, como fisioterapia, psicologia e enfermagem.

Estavam presentes no Plenário representantes da Federação Nacional dos Médicos, do Conselho Federal de Medicina, de sindicatos de diversos estados, da Associação Médica Brasileira e de diretórios estudantis de faculdades de medicina do Distrito Federal, Goiás e Presidente Prudente (SP).

Fonte: Agência Senado