A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, na última segunda-feira (28/10), a suspensão da importação, comercialização, distribuição, uso e divulgação, em qualquer tipo de mídia, dos produtos Sistema de Terapia VAC Via Negative Pressure Wound System e VAC Instill Therapy Unit, fabricados e distribuídos pela empresa Efe Consultoria e Importação. A empresa não possui registro ou notificação perante esta Agência.
Já a empresa Digiex Tecnologia Digital também foi suspensa de fabricar, comercializar, distribuir e divulgar seus produtos. A medida ocorreu após a constatação da comercialização de produtos sem o devido registro ou cadastro.

A Anvisa também deu publicidade ao recolhimento voluntário dos lotes 09B024, 09B078, 09D085, 09E052, 09H070, 09D026, 09N027, 09N028 e 09N029 do produto Infusores Baxter (sistema de infusão portátil em elastômero), modelos 2C1071KJP (Infusor 1 Dia), 2C1075KJP (Infusor 2 Dias) e J2C1075J. Os produtos apresentaram vazamento entre tampa e Leur e foram fabricados e distribuídos, respectivamente, pelas empresas Baxter Healthcare Corporation e Baxter Hospitalar Ltda.

Medicamento tem interdição cautelar

A Anvisa interditou cautelarmente, em todo o país, o lote 13E87A do medicamento Cloridrato de Propanolol 40mg, genérico, fabricado pela empresa Prati Donaduzzi & Cia e com validade até 04/2014. O lote apresentou resultados insatisfatórios nos ensaios de doseamento e uniformidade de conteúdo.
Interdições cautelares vigoram pelo prazo de 90 dias a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. Essa interdição foi publicada na segunda-feira (28). (Fonte: Anvisa)

Publicada em 10 de outubro, a Lei 12.865/13 reabriu o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Crise e ao programa de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais. O prazo para adesão ao parcelamento vence em 31 de dezembro de 2013.
Se o contribuinte não aderiu ao parcelamento da lei 11.941 ou aderiu, mas deixou de incluir algum débito, poderá fazer a adesão para todos os débitos ou apenas para aqueles que não foram incluídos anteriormente.

O parcelamento poderá ser feito em até 180 meses. O valor mínimo da parcela é de R$ 100,00 para pessoa jurídica e de R$ 50,00 para pessoa física. Em caso de reparcelamento, há um limite adicional: a parcela não poderá ser inferior a 85% da que vinha sendo paga no parcelamento original.

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 regulamenta a reabertura do prazo concedia pela lei 12.865/2013, para opção pelo pagamento à vista ou parcelamento de débitos tributários federais, vencidos até 30/11/2008, de que trata a lei 11.941/2009. De acordo com a portaria, estão abrangidos pela reabertura os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise).