CLIPPING AHPACEG 13/08/25
ATENÇÃO: Todas as notícias inseridas nesse clipping reproduzem na íntegra, sem qualquer alteração, correção ou comentário, os textos publicados nos jornais, rádios, TVs e sites citados antes da sequência das matérias neles veiculadas. O objetivo da reprodução é deixar o leitor ciente das reportagens e notas publicadas no dia.
DESTAQUES
Associação de hospitais de Goiás demonstra preocupação com troca de diretoria do Imas
CFM e ANS discutem ações para fortalecer a Medicina Segura e combater o exercício ilegal da profissão
Dono da Ultrafarma, fiscal da Fazenda e executivo da Fast Shop são presos na Operação Ícaro
Médicos sobre uso de IA no consultório: "Ajuda a focar no humano"
https://www.metropoles.com/saude/ia-na-saude-ajuda-focar-no-humano
Adoção de APS levou à redução de 26% na sinistralidade, aponta pesquisa do Grupo Sabin
https://medicinasa.com.br/aps-reducao-sinistralidade/
Câmara aprova regras contra a discriminação de pessoas idosas em planos
https://medicinasa.com.br/regras-discriminacao-planos/
Tributação de reservas técnicas de planos e a reforma tributária
https://medicinasa.com.br/tributacao-planos-reforma/
RÁDIO CBN GOIÂNIA
Associação de hospitais de Goiás demonstra preocupação com troca de diretoria do Imas
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PORTAL MÉDICO/CFM
CFM e ANS discutem ações para fortalecer a Medicina Segura e combater o exercício ilegal da profissão
O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, e a 2ª vice-presidente da autarquia, Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, participaram de reunião na sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conduzida pela presidente interina Carla de Figueiredo Soares. O encontro teve como foco o fortalecimento de ações conjuntas em defesa da Medicina Segura, o combate à invasão do ato médico por profissionais não habilitados e o acompanhamento da agenda regulatória da ANS.
Durante a reunião, Hiran Gallo alertou ainda para a abertura excessiva de escolas médicas sem garantia de qualidade na formação, o que pode resultar na atuação de profissionais inabilitados. “Por esse histórico, o exame de proficiência é necessário para assegurar que apenas médicos qualificados ingressem no mercado de trabalho”, enfatizou.
O médico Jorge Antônio Aquino Lopes, diretor de Normas e Habilitação das Operadoras da ANS, reforçou a importância da medida. Para ele, “é inaceitável não termos um exame de proficiência em medicina”, destacando que essa exigência é fundamental para garantir a segurança da população.
O CFM alertou ainda para os riscos que o atendimento por pessoas sem formação médica adequada representa para a saúde da população. Rosylane Rocha destacou que essa prática ilegal gera lesões, sequelas irreversíveis e até mortes, configurando um grave problema de saúde pública.
Além de comprometer a segurança do paciente, a situação provoca impactos diretos na rede de saúde suplementar.
“Isso traz um impacto também à ANS, às seguradoras de planos de saúde. E estamos aqui para reforçar a importância do pacto em defesa da Medicina Segura, respeitando as prerrogativas de cada órgão”, afirmou Rosylane Rocha.
Ao receber documento elaborado pelo CFM com propostas para enfrentar o problema, Carla de Figueiredo Soares afirmou que analisará o material junto às diretorias da Agência para identificar de que forma a ANS pode contribuir nesse processo.
Carla Soares encerrou o encontro destacando que a ANS manterá a aproximação com o CFM e a agenda propositiva para ampliar a cooperação entre as instituições.
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DIÁRIO DA MANHÃ
Dono da Ultrafarma, fiscal da Fazenda e executivo da Fast Shop são presos na Operação Ícaro
O Ministério Público de São Paulo deflagrou nesta terça-feira (12), a Operação Ícaro, que resultou na prisão de empresários de destaque e de um auditor fiscal da Secretaria da Fazenda estadual, investigados por participação em um esquema bilionário de corrupção.
Entre os detidos está Sidney Oliveira, fundador e proprietário da rede de farmácias Ultrafarma, preso em sua chácara localizada em Santa Isabel, na região metropolitana de São Paulo. Também foi preso Mário Otávio Gomes, diretor estatutário da rede de eletrodomésticos Fast Shop, detido em seu apartamento na zona norte da capital paulista.
O terceiro preso é Artur Gomes da Silva Neto, auditor fiscal e supervisor da Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda, apontado como o articulador do esquema. Segundo as investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec), Artur manipulava processos administrativos tributários para favorecer empresas como Ultrafarma e Fast Shop na quitação de créditos fiscais.
Em contrapartida, recebia propinas milionárias por meio de uma empresa registrada em nome de sua mãe. A apuração indica que o valor total pago em vantagens ilícitas pode chegar a R$ 1 bilhão desde 2021.
Além das prisões, a operação cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais ligados aos investigados. Os envolvidos poderão responder por corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Até o momento, nem a Ultrafarma nem a Fast Shop se pronunciaram sobre o caso, que segue em segredo de justiça.
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METRÓPOLES
Médicos sobre uso de IA no consultório: "Ajuda a focar no humano"
Especialistas apontam que tecnologia de IAs deve apoiar a prática médica, liberar tempo, mas nunca substituir a relação entre humanos
O uso de inteligências artificiais na saúde já é tão frequente que, segundo os médicos, virou uma questão inescapável. Os profissionais de saúde defendem que a IA seja usada como aliada na medicina, otimizando processos, mas reforçam que o tempo conquistado deve ser usado justamente para aumentar a presença humana no atendimento.
"A tecnologia pode deixar o atendimento médico mais humano, como era no início da prática médica", afirmou o oftalmologista Daniel Araújo Ferraz, líder do setor de inteligência artificial da Rede D'Or, durante o Congresso Internacional de Cardiologia da Rede D'Or 2025, que ocorreu no Rio de Janeiro entre 7 e 9 de agosto.
"Hoje se gasta boa parte de uma consulta em processos burocráticos para alimentar sistemas e preencher receitas, que as inteligências artificiais darão conta, mas o médico é sempre o tomador de decisão final e o foco dele deve ser justamente conhecer aquele paciente para adaptar o tratamento a ele", afirmou.
Durante a programação do congresso, todos os profissionais da saúde que discutiram o tema trataram de como o objetivo da inclusão destas ferramentas deve ser melhorar a prática clínica sem delegar as capacidades de decisão e de interação que são humanas a elas.
IAs para manter o foco no humano
Angelina Camiletti, gerente de cardiologia da Rede D'Or, afirma que a medicina entrou na era 5.0, em que o foco será a união da tecnologia com a personalização. A ideia é usar tecnologias digitais como as IAs e a telemedicina para adequar os cuidados às rotinas dos pacientes.
"As tecnologias devem ser empregadas pensando na qualidade de vida dos pacientes. Foi assim com as cirurgias robóticas, por exemplo, e agora o é com as possibilidades de conexão e participação na vida dos pacientes. As IAs devem ser atalhos para nos aproximar das pessoas, não interlocutores que nos afastem dos pacientes", recomendou.
No Brasil, doenças cardiovasculares matam uma pessoa a cada 90 segundos. Para Angelina, 70% desses casos poderiam ser evitados com mudanças no estilo de vida, o que reforça a importância de equipes multidisciplinares e acompanhamento contínuo que as ferramentas tecnológicas podem brindar.
A integração de dados de dispositivos vestíveis, como relógios inteligentes, com os prontuários dos pacientes; o acesso a consultas rápidas por telemedicina; e a inclusão de ferramentas para acelerar a avaliação de exames foram algumas das vantagens apontadas pelos entrevistados como exemplos destas pontes criadas pelas IAs.
Outro exemplo, pensando nos geradores de texto, é elaborar cenários com personagens para os pacientes perceberem como mudar hábitos de suas vidas pode alterar a saúde deles a longo prazo, como deixar de fumar ou tomar uma medicação com regularidade.
3 imagens Fechar modal. 1 de 3 Ronaldo Gismondi, coordenador da Cardiologia do Niterói D'Or e Professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) Divulgação/Rede D'Or 2 de 3 Daniel Ferraz, head do Setor de Inteligência Artificial da Rede D'Or Divulgação/Rede D'Or 3 de 3 Erito Marques, especialista em inteligência artificial e professor da UFRRJ e da pós-graduação em Ciências Cardiovasculares da UFF Divulgação/Rede D'Or
Ferramenta exige uso crítico e responsável
Também um dos debatedores do congresso, o médico e matemático Erito Marques lembra que as ferramentas de IA não são isentas de problemas.
"Temos trabalhos que já mostram um declínio cognitivo entre pessoas que passaram a delegar integralmente seus trabalhos a geradores de textos. Temos que entender nosso papel: se as IAs avançam com cavalos, é preciso que sejamos jóqueis para trazer racionalidade e responsabilidade nestes usos. Somos os curadores do que as máquinas produzem", indica ele.
Para o cardiologista Ronaldo Altenburg Gismondi, médico do D'Or e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), a postura de jóquei exigida de médicos e também de pacientes ao lidar com as IAs deve ser assumida desde o primeiro comando, que sinaliza o que queremos que os geradores de textos executem.
"É preciso contextualizar no prompt o que queremos: apontar um objetivo, usar estruturas claras, focadas em verbos e ação, sendo o mais completos possíveis ao elaborar os comandos. A IA se baseia naquilo que ela encontra na internet, fazendo uma mescla destes dados. Um dos maiores perigos de usá-la, portanto, é acreditar que tudo que ela afirma está baseado na realidade", diz Gismondi.
Erito e Ronaldo também relembra que a manutenção dos servidores que permitem o funcionamento dos processadores destas máquinas gastam grandes quantidades de água e de energia. É preciso que mesmo usuários finais, como médicos e seus pacientes, tenham essas preocupações em conta e cobrem maior responsabilidade dos provedores. "Não agradeçam, gasta água demais aquele de nada", conclui Erito.
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MEDICINA S/A
Adoção de APS levou à redução de 26% na sinistralidade, aponta pesquisa do Grupo Sabin
Pesquisa realizada pelo Grupo Sabin e a Amparo Saúde, em parceria com plano de saúde e gestora de benefícios, indicou que o uso da Atenção Primária à Saúde (APS) levou à redução de 26% na sinistralidade per capita. Considerada como importante aliada das operadoras de saúde no país e das empresas, a APS é o primeiro nível de atenção e reúne um conjunto de ações, individuais e coletivas, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral.
A pesquisa realizada pelo Grupo Sabin compreendeu 2.053 colaboradores da matriz da companhia que realizaram três ou mais consultas com a equipe multiprofissional durante 2024, em Brasília/DF, em comparação com os colaboradores da instituição que não solicitaram consultas. O total de funcionários à época assistidos era de 3.481 pessoas. O estudo contou com dados da Amparo Saúde e da apólice do plano de saúde do Sabin.
Desde 2018, a Amparo Saúde atende colaboradores da matriz do Sabin em uma clínica in company. Segundo o levantamento, os que usaram o serviço de APS, no período compreendido, realizaram 1,6 consulta com especialistas, enquanto os que não a utilizaram, 2,3. Na procura pelo pronto socorro, o primeiro grupo registrou 1,2 visita enquanto o segundo, 1,8. Em internações, a comparação ficou em 10,7 entre os que recorreram à APS contra 15,6. Com isso, a sinistralidade per capita do plano de saúde caiu de R$ 465,28 para R$ 344,62 – ou seja, 26% menor.
A sinistralidade per capita é um indicador usado em contratos de planos de saúde, e companhias seguradoras. Representa a relação entre as despesas com a utilização dos serviços médicos e a receita que a operadora recebeu pelo contrato. Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), a sinistralidade registrada em 2024 foi de 82,2%, após recorde de 88,3% em 2021, período da pandemia, quando internações e visitas ao PS eram inevitáveis.
“Com a atuação da Amparo Saúde, os colaboradores passaram a contar com uma equipe de saúde de referência, com acesso facilitado e resolutividade no atendimento. Isso gerou vínculo e confiança, fazendo com que mesmo em situações agudas ou intercorrências, o paciente recorresse ao ambulatório in company, evitando deslocamentos desnecessários e uso indevido do pronto-socorro. Esse cuidado estruturado contribuiu também para a redução de internações hospitalares, como indicado pelos dados do estudo”, explica o coordenador técnico da Amparo, o médico de família e comunidade Leonardo Demambre Abreu.
Segundo ele, a adoção à APS pelos funcionários, que representa uma mudança de cultura das pessoas que recorrem a serviços médicos no Brasil, foi estimulada pela equipe. “Foi um trabalho com apoio do time de Saúde Corporativa do Sabin, por meio de ações educativas, rodas de conversa, comunicações internas e atividades presenciais. Além disso, a experiência positiva dos próprios colaboradores usuários contribuiu para a disseminação da percepção de qualidade e acolhimento”, afirma Abreu.
O bom desempenho da Amparo, que possui uma rede com dez clínicas, no Distrito Federal, São Paulo e Bahia, além de oferecer atendimento por teleconsulta, levou o Grupo Sabin a adquirir a empresa em 2021, muito antes de os primeiros resultados econômicos aparecerem. Segundo a presidente executiva do Grupo Sabin, Lídia Abdalla, a aquisição da Amparo foi estratégica para consolidação do seu novo ecossistema de saúde.
“Nosso objetivo é seguir atuando, sempre com o olhar atento a oferecer cuidados em saúde que alinhem tecnologia, inovação e humanização, por meio de um portfólio de soluções que possam contribuir para uma jornada de saúde única – individualizada e assertiva, num grande ecossistema integrado e pronto para entender as necessidades, agregar valor e impactar positivamente na qualidade de vida das pessoas”, explica.
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Câmara aprova regras contra a discriminação de pessoas idosas em planos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui regras para combater a discriminação contra pessoas idosas e pessoas com deficiência na contratação de planos de saúde.
A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde, que hoje já estabelece que pessoas idosas ou com deficiência não podem ser impedidas de participar de planos de saúde. Adicionalmente, o projeto deixa claro que o descumprimento da medida pelas operadoras de planos estará sujeito às penalidades previstas na mesma legislação, que vão de advertência ao cancelamento da autorização de funcionamento.
O texto altera ainda a Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar para estabelecer que compete à ANS reforçar as ações de fiscalização para coibir práticas discriminatórias contra pessoas idosas e pessoas com deficiência na contratação de planos de saúde.
Nova versão
A versão aprovada foi o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei 262/25, do deputado Maurício Carvalho (União-RO).
Originalmente, o projeto combatia apenas a discriminação contra pessoas idosas. Dayany estendeu a proteção para pessoas com deficiência. “Seria incoerente e contraditório garantir proteção apenas à pessoa idosa, excluindo outro grupo vulnerável que igualmente enfrenta barreiras históricas no acesso à saúde”, argumentou a relatora.
Veja a proposta apresentada pela relatora
Dayany Bittencourt também retirou do texto a previsão de um regime específico de sanções para o descumprimento das regras propostas. Isso porque a legislação vigente já prevê punições.
Incentivos
O texto aprovado também prevê incentivos fiscais para as operadoras de planos de saúde que adotarem políticas ativas para ampliar a inclusão de consumidores em sua base de clientes:
dedução de até 5% do Imposto de Renda devido, proporcional ao número de novos beneficiários com mais de 60 anos de idade ou pessoas com deficiência incluídos no exercício fiscal;
redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre as receitas operacionais, desde que comprovada a implementação de medidas para facilitar o acesso de pessoas idosas e pessoas com deficiência a seus serviços.
Para usufruir dos benefícios fiscais, as operadoras deverão apresentar à Receita Federal um relatório anual detalhado das ações adotadas.
O substitutivo prevê ainda que a ANS, em parceria com órgãos de defesa do consumidor, promoverá campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas na contratação de planos de saúde, independentemente da idade ou condição de saúde.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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Tributação de reservas técnicas de planos e a reforma tributária
A reforma tributária sobre o consumo foi oficialmente aprovada pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou a Constituição Federal, para criar, de um lado, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – que substituirão ICMS, ISS, PIS/Cofins e, parcialmente, IPI – e, de outro, o Imposto Seletivo (IS), que incidirá apenas sobre bens e serviços nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
A lógica central desta reforma é simplificar o sistema brasileiro em vigor, por meio da uniformização dos critérios de tributação, transparência da carga tributária incidente sobre o consumo e da redução de regimes especiais e benefícios fiscais até então concedidos de forma descentralizada e desarmonizada pelos entes subnacionais.
Considerando as particularidades da sociedade brasileira, a Constituição Federal prevê uma lista limitada e uniforme de regimes diferenciados, favorecidos ou específicos que deverão ser aplicados em todo o território nacional, dentre eles o regime específico aplicável aos planos de assistência à saúde que prevê redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS aplicáveis aos serviços prestados.
Esse regime foi instituído e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, que definiu a abrangência da redução dos novos tributos sobre os serviços prestados por seguradoras de saúde, administradoras de benefícios, cooperativas operadoras de planos de saúde e de seguro saúde e demais operadoras de planos de assistência à saúde.
O cerne da controvérsia, contudo, é a base de cálculo de IBS e CBS prevista pela Lei Complementar, segundo a qual IBS e CBS incidirão sobre a receita dos serviços compreendendo prêmios e contraprestações e as receitas financeiras dos ativos garantidores das reservas técnicas, efetivamente liquidadas, previstas algumas deduções.
Tais receitas decorrem do cumprimento de obrigação regulatória imposta às operadoras de planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determina que essas entidades provisionem recursos frente às reservas técnicas aplicáveis, com objetivo de financeiramente garantir a cobertura dos riscos e responsabilidades inerentes à assistência à saúde perante prestadores de serviços e beneficiários.
No sistema tributário atual, existe discussão judicial no Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade da incidência de PIS/Cofins sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de operadoras de planos de saúde. Na mencionada discussão, a União Federal alega que as receitas financeiras comporiam a receita bruta da empresa, ao passo que as operadoras de planos de saúde sustentam que as aplicações representam mero cumprimento de exigências regulatórias impostas pela ANS.
A regulamentação da reforma tributária promovida pela Lei Complementar nº 214/2025 parece pretender superar as discussões judiciais em trâmite, ao determinar de maneira expressa a incidência de IBS e CBS sobre essas receitas.
Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 pode ter aberto caminho para uma nova discussão sobre o tema, especialmente em razão de um potencial conflito entre normas extraíveis de seus dispositivos. Isso porque o art. 235, I, “b” da Lei Complementar nº 214/2025 determina a incidência de IBS e CBS sobre as receitas financeiras oriundas das reservas técnicas dos planos de saúde, quando efetivamente liquidadas, enquanto, por outro lado, o art. 6º, V, da mesma lei, prevê que os novos tributos não incidirão sobre rendimentos financeiros, exceto quando incluídos na base de cálculo no regime específico de serviços financeiros, o qual não abrangeria as operadoras de planos de saúde.
Uma vez constatado esse conflito entre os regimes específicos de planos de assistência à saúde e tratamento das receitas financeiras em geral, o tema pode vir a ser objeto de nova onda de judicializações do setor de saúde.
Parte das regras gerais sobre a reforma tributária ainda será objeto de regulamentação, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 108/2025, atualmente em trâmite no Congresso Nacional. Embora as finalidades desse projeto sejam outras – como disciplinar as regras relativas à gestão do IBS e do contencioso tributário, além de regras de transição associadas ao tratamento de créditos de ICMS –, a sua tramitação pode ser uma oportunidade de resolver o conflito potencialmente criado pela redação atual dos dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 sobre a matéria.
Diante disso, medidas jurídicas têm sido discutidas sobre o tratamento tributário aplicável aos rendimentos financeiros incidentes, a fim de garantir maior segurança jurídica aos contribuintes afetados.
*Maira Materagia Imperatriz é sócia da prática de Life Sciences & Healthcare do Lefosse. Rafaela Canito e Anna Potye são, respectivamente, sócia e advogada da equipe de Tributação sobre Consumo da área tributária do Lefosse.
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Assessoria de Comunicação
