CLIPPING AHPACEG 29/05/25
ATENÇÃO: Todas as notícias inseridas nesse clipping reproduzem na íntegra, sem qualquer alteração, correção ou comentário, os textos publicados nos jornais, rádios, TVs e sites citados antes da sequência das matérias neles veiculadas. O objetivo da reprodução é deixar o leitor ciente das reportagens e notas publicadas no dia.
DESTAQUES
Procon Goiás multa e obriga, em TAC, que Hapvida promova melhorias
Médico denuncia no TCU e MPF gastos excessivos no Cremego
https://diariodegoias.com.br/medico-denuncia-no-tcu-e-mpf-gastos-excessivos-no-cremego/491436/
CFM publica nota de repúdio contra prisão de médica em Goiânia – Tribuna do Planalto
https://tribunadoplanalto.com.br/cfm-publica-nota-de-repudio-contra-prisao-de-medica-em-goiania/
Saúde quer ampliação da auditoria nas maternidades
https://opopular.com.br/cidades/saude-quer-ampliac-o-da-auditoria-nas-maternidades-1.3269760
Tecnologia: Velhos problemas, novas soluções para a saúde
https://medicinasa.com.br/saude-digital-obstaculos/
Operadora muda forma de custeio e é condenada por danos morais coletivos
https://medicinasa.com.br/custeio-trt/
DIÁRIO DE GOIÁS
Procon Goiás multa e obriga, em TAC, que Hapvida promova melhorias
TAC assinado entre Procon Goiás e Hapvida implica em melhorias e ampliação no atendimento e multa de R$ 80 mil pelas falhas anteriores
TAC foi celebrado um ano depois de fiscalização do Procon Goiás em unidade da Hapvida - Foto: divulgação Hapvida
O Procon Goiás assinou nesta quarta-feira (28) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o grupo gestor do plano de saúde Hapvida para corrigir falhas graves identificadas nos serviços prestados na unidade Hospital Jardim América. Além disso, a Hapvida foi multada e terá de pagar um valor compensatório pelas deficiências apontadas pelos segurados e constatadas pela fiscalização, estipulado em R$ 80 mil.
O TAC demorou um ano para ser celebrado, desde que o Procon Goiás suspendeu por uma semana a venda de novos planos pela operadora, em 15 de abril de 2024.
Esta semana a Hapvida também foi alvo de denúncia de um empresário que afirma ter ficado com sequelas após uma cirurgia pelo plano.
Fiscalização in loco
O documento firmado nesta quarta foi celebrado após a fiscalização do órgão constatar algumas irregularidades no atendimento oferecido pela rede credenciada.
Em nota após a assinatura do TAC, a Hapvida informou que o Hospital Jardim América “reafirma seu compromisso com a saúde e o bem-estar de seus beneficiários e esclarece que um plano de ação de melhorias e adequações da estrutura e dos serviços prestados foi imediatamente iniciado e entregue após a visita do órgão”. Leia a íntegra ao final.
O acordo firmado prevê uma série de melhorias imediatas na estrutura, nos fluxos de atendimento e na qualidade dos serviços médico-hospitalares oferecidos aos usuários da rede privada.
Ampliação no atendimento
Pelo TAC, entre os principais compromissos assumidos pela empresa estão a ampliação de quase 40% nas poltronas de medicação e observação, disponibilização de novos consultórios médicos, implantação de sistema de triagem com classificação de risco, reforço no quadro de profissionais e reorganização de setores críticos como sala de reanimação.
Além disso, o plano de saúde terá que estabelecer metas claras de tempo de espera e atendimento e garantir o fornecimento de equipamentos médicos, insumos e EPIs.
Em caso de descumprimento das cláusulas contidas no TAC, o grupo Hapvida estará sujeito a penalidades adicionais, como multa de R$ 10 mil por conduta contrária ao acordado, podendo totalizar até R$ 759 mil. Isso além da multa pelo passivo (R$ 80 mil).
TAC vai durar 1 ano
O termo de ajustamento de conduta terá vigência de 12 meses, prorrogável por igual período, e resultará na suspensão dos processos administrativos relacionados às infrações previamente identificadas, desde que todas as obrigações sejam cumpridas.
De acordo com o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, a assinatura do TAC pretende assegurar atendimento digno e eficiente aos consumidores.
“Nosso papel é garantir que os direitos da população sejam respeitados, principalmente quando se trata de um serviço essencial como a saúde”.
Segundo ele, o TAC tem um caráter resolutivo e preventivo, com foco na melhoria concreta do atendimento prestado pela operadora. “Seguiremos acompanhando e cobrando o cumprimento rigoroso de todos os compromissos assumidos”, concluiu.
NOTA À IMPRENSA
“O hospital reafirma seu compromisso com a saúde e o bem-estar de seus beneficiários e esclarece que um plano de ação de melhorias e adequações da estrutura e dos serviços prestados foi imediatamente iniciado e entregue após a visita do órgão.
A unidade hospitalar reforça, também, que permanece dedicada no constante desenvolvimento de suas atividades e segue à disposição do Procon Goiás, a fim de garantir uma saúde de qualidade, segurança e acessível para toda população do estado.
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Médico denuncia no TCU e MPF gastos excessivos no Cremego
Médico que é Conselheiro Federal pede investigação do TCU e MPF em gastos do Cremego. Atual presidente recebe até por entrevista por telefone
O médico Marcelo Prado pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF) investigação sobre os gastos do Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego) diante de demonstrativos constantes no Portal de Transparência do Conselho que, segundo ele, apontam valores excessivos, por exemplo, com jetons (remuneração para representar o órgão) à presidente, Sheila Soares Ferro Lustosa Victor, até para dar entrevista aos meios de comunicação.
O pedido de investigação foi registrado no TCU na terça-feira (27) e é principalmente sobre as ações da presidente do Cremego, mas não só.
A direção do Cremego foi procurada pelo Diário de Goiás na tarde desta quarta-feira (28), sobre a representação protocolada pelo suplente de Conselheiro do CFM. Em nota, o conselho informa que não foi notificado e que presta contas de suas despesas no Portal da Transparência do órgão. Leia a íntegra ao final.
“Já há um levantamento feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e é imperioso que isso seja feito também pelos órgãos de controle externo porque se trata de verbas públicas com natureza tributária e há vários indícios de gastos indevidos no Conselho Regional”, explicou o médico que fez a representação pedindo investigação no Cremego.
Autor da representação que pede investigação no Cremego, médico é Conselheiro Suplente do CFM
Marcelo Prado é cirurgião plástico e é Conselheiro Federal Suplente do CFM por Goiás. Ele frisou na representação aos órgãos de investigação que pesam fortes indícios de que a atual direção do Cremego “exorbitou pagamentos de jetons, verbas de representação, diárias e viagens muito acima do tolerável, excedendo todos os limites aceitáveis e dilapidando os recursos que havia no caixa”.
Ele sustenta que os registros financeiros do Cremego revelam pagamentos recorrentes e acima do padrão à presidente Sheila Ferro, com valores elevados em jetons, verbas de representação e outros benefícios. Os números chamam atenção pelo volume e pela natureza das atividades remuneradas.
Em outubro de 2024, os dados oficiais mostram que ela recebeu R$ 39.526,50 em jetons, verbas de representação e ouvidoria. No mês seguinte, novembro, o total chegou a R$ 36.684,50, incluindo despesas de representação em eventos, verbas de ouvidoria e diversos jetons. Já em dezembro do mesmo ano, seu salário totalizou R$ 34.466,00.
“Esse questionamento foi feito por alguns colegas médicos que preferiram não se identificar, mas que levantaram dúvidas ao tomarem conhecimento sobre o quanto o Cremego paga para conselheiros em cargos de direção e representação. Correu entre os médicos detalhes de como e quanto alguns conselheiros recebem e como isso impactou negativamente no orçamento do conselho nos últimos meses. E isso é dinheiro pago pela classe médica”, frisou Prado.
Os conselheiros podem receber jetons por atividades inerentes ao Cremego, limitados a 19 por mês e com o custo fixo de R$ 1.100,00 cada um. Por ser uma autarquia federal, os Conselhos precisam seguir as regras do serviço público como transparência, economicidade e eficiência.
Além disso, o portal do Cremego precisa ser constantemente atualizado com os dados da presidente e do conselho. Lá consta, por exemplo, que a presidente Sheila Ferro recebeu entre os meses de novembro de 2023 e fevereiro de 2025 um total de R$ 406 mil e o 2º secretário, Robson Paixão Azevedo, R$ 310 mil, citou o médico que pediu a investigação no Cremego.
Sheila recebeu por representar o Cremego em eventos distintos como sorteio de vagas, debate na televisão e outras ações. Antes disso, em outubro, a presidente recebeu do Cremego para conceder entrevista por telefone e participar de programa de rádio ao vivo.
Neste sentido, em outubro do ano passado, foi registrado um pagamento de R$ 12.254,00 para ela por seis atividades, sendo duas delas: entrevista sobre “Demografia Médica” por telefone, ao jornal O Popular, no dia 17 de outubro, e entrevista ao vivo sobre “As maternidades de Goiânia” concedida à Rádio Difusora, no dia 11 de outubro.
No demonstrativo de auxílios de representação do Cremego ao qual o Diário de Goiás teve acesso, relativo a outubro último, os demais pagamentos são por presença em solenidades e reuniões. Não está especificado o valor para cada participação da presidente do Conselho nos oito compromissos, mas ela consta como “favorecida” no demonstrativo no valor dos R$ 12.254,00, o que daria, supondo uma divisão igual entre os compromissos, R$ 2.042 a cada participação.
Os dados estão descritos e registrados no Portal da Transparência. Ele apurou que a presidente recebeu até por ser homenageada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Salário da Prefeitura
Além de receber do Cremego por ocupar a presidência, recursos pagos pela classe médica, Sheila Ferro recebe também R$ 9.000,00 mensais da Prefeitura de Goiânia como médica pediatra. Mas, nesse caso, está liberada do serviço por ser dirigente do Sindicato dos Médicos, onde é diretora de Assuntos Administrativos da atual gestão.
“Goiânia tem uma deficiência muito grande de pediatras na rede pública de saúde e essa colega recebe sem trabalhar por ser dirigente do sindicato. É o inverso da eficiência que pregamos para o serviço público de saúde”, alfinetou Marcelo Prado.
Ele ainda cita que Sheila Ferro e o 2º secretário Robson Azevedo estiveram juntos em algumas atividades como representantes do Cremego e ambos receberam sua verba como “despesa de representação”. Um exemplo foi uma solenidade para homenagear médicos com 50 anos de formados e médicos que completaram 70 anos de idade. “Inacreditável como gastam dinheiro do Cremego com certos tipos de atividades”, questiona.
Para somar, ele acrescenta que, de forma recorrente, a presidente incluiu entre despesas para o Cremego pagar até mesmo entrevistas por telefone que ela concedeu a jornais locais e rádios de Goiânia, como ocorreu em outubro passado. E disse que, além disso, em diversos meses, ela também recebe por sorteios de vagas em cursos PALS, ATLS E ACLS para médicos, realizados via Live, ou seja, uma transmissão de vídeo e áudio em tempo real, onde o conteúdo é transmitido ao vivo para uma audiência online, breves, com duração máxima de 15 minutos cada.
O conselheiro do CFM aponta que Robson também recebeu para conceder entrevista para televisão, programas de rádio e participar de plenária de saúde pública. “Mas, o que mais nos causou espanto foi o 2º secretário do Cremego receber para participar de live na internet”, lembrou o conselheiro federal.
Além disso, ele afirma que chama a atenção a discrepância nos valores recebidos, uma vez que o 2º secretário recebe verbas superiores às dos vice-presidentes e do 1º secretário, configurando uma inversão hierárquica que ele classifica como injustificável nos proventos. Conforme Prado, não há transparência nos critérios que determinam essa distorção, pois o cargo de 2º secretário não possui atribuições que justifiquem remuneração mais elevada; além disso, os vice-presidentes, por sua vez, exerceriam funções de maior relevância institucional.
Realidade da profissão X altos salários de conselheiros
Marcelo Prado considera que os altos salários de conselheiros médicos são incompatíveis com a realidade da profissão, pois a função não exige dedicação exclusiva e permite o exercício paralelo da atividade clínica. Para ele, enquanto médicos na linha de frente trabalham exaustivamente por remunerações muitas vezes modestas, os conselheiros desempenham funções burocráticas e protocolares que, embora necessárias, não justificam vencimentos exorbitantes.
“Esta distorção cria um grave desequilíbrio: enquanto médicos na ativa enfrentam jornadas exaustivas em hospitais e consultórios, com remuneração muitas vezes inadequada, vemos conselheiros sendo generosamente remunerados por atividades acessórias que não contribuem para o aprimoramento profissional ou para a qualidade da assistência à população. Se por um lado é legítimo pagar pelo trabalho administrativo real, por outro é indefensável transformar funções representativas secundárias em fonte de remuneração adicional, desvirtuando o propósito dos conselhos de medicina”, finaliza.
NOTA CREMEGO
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) informa que, até o presente momento, não foi notificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou pelo Ministério Público Federal (MPF) a respeito das denúncias divulgadas, razão pela qual desconhece seu teor.
Esclarecemos que todas as despesas do Conselho são públicas, disponíveis no Portal da Transparência em seu site oficial, e realizadas em estrita conformidade com as normas emanadas pelo Conselho Federal de Medicina e pelo próprio TCU, órgãos que, inclusive, realizam auditorias regulares nas contas do Cremego.
Informamos que os gastos efetuados pelo Cremego estão diretamente relacionados ao efetivo desempenho de suas funções institucionais, sendo proporcionais à produtividade do órgão e devidamente comprovados por meio de documentos oficiais.
Ressaltamos, ainda, que é pública e notória a intensa atuação do Cremego na atual gestão, o que, naturalmente, demanda maior atividade por parte de toda a Diretoria e dos demais conselheiros.
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TRIBUNA DO PLANALTO
CFM publica nota de repúdio contra prisão de médica em Goiânia – Tribuna do Planalto
O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota de repúdio contra a prisão da médica Bianca Borges Butterby, autuada em flagrante pela Polícia Civil de Goiás sob acusação de exercício ilegal da medicina – apesar de ser médica e estar com situação regular perante o Conselho Regional de Medicina (Cremego) – e propaganda enganosa. A profissional foi solta por determinação judicial, depois de pagar fiança de R$ 250 mil. Antes do CFM, o Cremego havia se manifestado totalmente contrário à prisão, classificando-a como “uma injustiça, que agride não apenas a profissional, mas também a própria medicina goiana”.
A Polícia Civil de Goiás realizou a prisão em flagrante na última terça-feira (20). De acordo com a polícia, a médica seria suspeita de enganar pacientes, afirmando ser especialista em nutrologia e aplicando medicamentos para emagrecimento, sem a devida formação e autorização. A prisão teve repercussão nacional.
Na nota, o CFM chamou a ação policial de “espetacularização”. “A espetacularização que vem sendo feita por autoridades públicas, ultrapassando seus direitos de fiscalização previstos em lei, precisa acabar”, diz a nota, acrescentando que a prisão é uma “ilegalidade inominável”.
Segundo a defesa da médica, Bianca é formada em Medicina pela Universidade Federal de Goiás (UFG), inscrita no Cremego, e possui pós-graduação lato sensu em Nutrologia pelo Hospital Israelita Albert Einstin, prática clínica pelo Giorelli Nutrologia e certificações pela Associação Brasileira de Nutrologia (Abran) em áreas como obesidade, síndrome metabólica e bariátrica.
Veja a íntegra da nota do CFM:
O Conselho Federal de Medicina (CFM) manifesta absoluta indignação diante da prisão arbitrária de uma médica em Goiás, no exercício da profissão, pela Polícia Civil do estado.
A médica, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego), foi presa em flagrante por exercício ilegal da medicina, o que é uma ilegalidade inominável, ferindo frontalmente a Lei 3.268/1957, o Decreto nº 44.045/1958, alterado pelo Decreto nº 10.911/2021, além do Código Penal.
A espetacularização que vem sendo feita por autoridades públicas, ultrapassando seus direitos de fiscalização previstos em lei, precisa acabar.
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O POPULAR
Saúde quer ampliação da auditoria nas maternidades
O secretário de Saúde de Goiânia, Luiz Pellizzer, disse ter ficado surpreso ao saber que a auditoria do Ministério da Saúde nas três maternidades da capital será referente ao exercício do ano de 2025. “A gente recebe com surpresa essa auditoria não englobar esse período anterior, dessa ausência de repasses. Período em que, muitas vezes, há indícios de irregularidades por parte das gestões anteriores”, afirmou Pellizzer sobre os anos de 2023 e 2024, período em que a pasta foi comandada por Durval Pedroso e Wilson Pollara.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a pasta vai solicitar ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) que os anos anteriores também sejam auditados. “Esses são os anos importantes de serem auditados porque são os anos em que eu tenho dúvida do que foi feito”, pontuou Pellizer em entrevista coletiva ocorrida na manhã desta quarta-feira (28), após reunião do secretário municipal de Saúde com Rafael Bruxellas, diretor do DenaSUS.
O membro do governo federal está em Goiânia desde a última segunda-feira (28), ocasião em que fez uma visita técnica ao Hospital Municipal da Mulher e Maternidade Célia Câmara (HMMCC), Depois, o Hospital e Maternidade Dona Iris (HMDI) e a Maternidade Nascer Cidadão (MNC).
A inspeção do governo federal foi motivada por um ofício encaminhado pela vereadora Aava Santiago (PSDB) ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS). Aava enviou o documento, que aponta uma série de interrupções dos serviços prestados pelas maternidades, ao governo federal em 20 de março. Um dos pontos citados por ela é a Resolução nº 205, de 30 de janeiro de 2025, do Conselho Municipal de Saúde (CMS) que aprovou a redução do valor do contrato com a Fundahc de R$ 20,5 milhões para R$ 12,3 milhões. O novo contrato, que ainda não foi assinado, será um dos objetos de análise do DenaSUS.
Nesta quarta, Bruxellas voltou a falar da importância de se verificar se os recursos enviados pelo Ministério da Saúde foram aplicados adequadamente ou se houve algum tipo de desvio. Nos últimos anos, os repasses do governo federal para Goiânia aumentaram. Em 2022, por exemplo, a capital recebeu R$ 578,5 milhões para a alta e média complexidade. Em 2024, o número atingiu R$ 689,4 milhões.
“O governo (federal) vem aumentando sistematicamente os repasses para o fundo municipal de saúde. Esses repasses estão sendo utilizados nas maternidades? (…) Acho que essa é uma grande preocupação nossa. Independente de qual gestão está à frente no momento”, pontuou ele. Bruxellas também esclareceu que o escopo da auditoria ainda está sendo definido, sendo que a expectativa é de que todo o processo de inspeção dure entre três e quatro meses. Ele destacou que, até o momento, todos os atores envolvidos têm sido colaborativos.
Na visita técnica realizada à Célia Câmara na segunda, a equipe do DenaSUS encontrou a unidade funcionando com apenas 40% da capacidade, sendo que somente 20 leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) estavam em operação e os atendimentos eletivos suspensos. Além disso, a unidade de saúde acumula equipamentos ociosos.
Na contramão, na visita técnica realizada na Dona Iris foi possível verificar que a unidade operava com sobrecarga. “Visitamos e há uma parte dos leitos, se não me engano eram 14 leitos (de enfermaria), que estão interrompidos em decorrência de problemas estruturais”, contou o diretor do DenaSUS.
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MEDICINA S/A
Tecnologia: Velhos problemas, novas soluções para a saúde
Não é novidade que a promessa da transformação digital na saúde brasileira sofre com vários obstáculos. Prontuários físicos e sistemas isolados e mal projetados mantiveram hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde em uma espécie de zona de estagnação tecnológica. Mas esse cenário finalmente começa a mudar - até mais rápido do que prevíamos - com a inteligência artificial (IA) generativa. Uma tecnologia que pode destravar caminhos, acelerar a reinvenção dos modelos de cuidado e até tornar aquilo que conhecemos como "padrão ouro" rapidamente obsoleto.
Para muitos médicos brasileiros, a insistência no uso de prontuários em papel não é apenas uma resistência ao novo; é, na verdade, uma escolha que fazem diante de sistemas antigos, pouco intuitivos e que impõem mais complicações do que soluções - e ainda roubam tempo da consulta que deveria ser gasto com o paciente. É aqui que a IA começa a se destacar, oferecendo fluxos de trabalho mais amigáveis que eliminam a necessidade de digitação manual e automatizam a coleta e análise de dados.
De acordo com o Mapa da Transformação Digital dos Hospitais Brasileiros 2024, elaborado pela FOLKS, 62% das instituições reconhecem a importância da transformação digital em seus planos estratégicos. Ainda assim, apenas 18% contam com estratégias estruturadas. Ou seja, a lacuna entre discurso e prática é grande, mas a pressão por mudança cresce e a inteligência artificial pode ser o elo que faltava para transformar intenção em ação.
Desafios clássicos como interoperabilidade complexa, infraestrutura precária, pouco investimento em pesquisa e déficit na capacitação dos profissionais de saúde desafiaram gestores do setor por anos. Mas esses obstáculos não são mais tão intransponíveis quanto pareciam. A própria natureza da IA generativa, com sua grande capacidade de se adaptar a diferentes contextos e de lidar com dados estruturados (que correspondem a mais de 80% dos dados do setor), permite que soluções sejam construídas mesmo em cenários de baixa maturidade digital e que grandes saltos de geração de valor passem a ser frequentes.
A chave para a transformação é oferecer algo melhor, mais simples, mais eficiente e centrado no usuário. Profissionais sobrecarregados, que enfrentam jornadas exaustivas e lidam com múltiplas demandas, não precisam de mais sistemas sofisticados. Precisam, sim, de soluções que funcionem integradas à sua rotina clínica.
A IA pode e deve ser esse caminho. Um caminho que não exige que se adapte a prática clínica às limitações tecnológicas, mas que adapte a tecnologia à realidade de quem cuida. Com escuta, investimento e atenção às particularidades do sistema de saúde brasileiro, será possível abordar, sob novas perspectivas, os problemas antigos que insistem em perdurar.
*Fillipe Loures é médico e fundador da Voa Health.
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Operadora muda forma de custeio e é condenada por danos morais coletivos
Uma operadora de saúde terá de pagar R$ 400 mil de indenizaçãopor danos morais coletivos por alteração lesiva do contrato de trabalho de seus empregados. A empresa instituiu coparticipação obrigatória no plano de saúde e desconto no salário-base para todos, mas quem estava com contrato em curso não deveria ser afetado por ela.
O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que invalidou a alteração e excluiu a coparticipação dos empregados admitidos antes da alteração da forma de custeio do plano de saúde. A empresa terá de devolver os valores descontados e, ainda, pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 400 mil.
MPT questionou validade da alteração
Por meio dos acordos coletivos firmados em 2013/2014 e 2014/2015, a empresa estendeu somente à esposa ou companheira (ou seja, ao cônjuge feminino) o benefício do plano de saúde sem custo. O Ministério Público do Trabalho (MPT) questionou a validade da alteração, com o argumento de que se tratava de discriminação de gênero.
No acordo coletivo de 2017/2018, o plano foi ampliado para todos os cônjuges ou companheiros e companheiras, mas ficou convencionado que os empregados deveriam arcar, a título de coparticipação, com parte dos custos suportados pela operadora em todos os procedimentos, exceto internação. O MPT, então, entrou na Justiça, argumentando que se tratava de alteração unilateral do contrato de trabalho.
TRT não considerou alteração prejudicial
O juízo de primeiro grau considerou ilegal a exigência da coparticipação. Segundo a sentença, uma vez concedido o plano de saúde sem ônus, sua alteração exigiria a concordância do empregado e, ainda assim, desde que não lhe fosse prejudicial.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, porém, a adequação dos critérios para a concessão do plano, negociada por meio do acordo coletivo, não pode ser encarada como alteração prejudicial dos contratos de trabalho então vigentes.
Lei só permite alteração com mútuo consentimento
No recurso ao TST, o MPT argumentou que não houve apenas uma adequação de critérios, mas uma clara modificação para pior das condições de participação dos dependentes no plano de saúde da empresa.
O relator, ministro José Roberto Pimenta, observou que os empregados que já tinham contrato de trabalho com a empresa também foram englobados na coparticipação obrigatória. Nesse contexto, as alterações foram evidentemente prejudiciais a eles.
Pimenta ressaltou que a lei só permite alteração nos contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento, e as mudanças não podem resultar em prejuízos ao empregado. “Caso isso ocorra, a cláusula que infringiu a garantia deve ser anulada”, afirmou.
Medida atingiu muitos empregados
Quanto ao dano moral coletivo, o ministro assinalou que a mudança atingiu um número significativo de empregados, afetados pelo ato ilícito contra direitos fundamentais ligados à proteção e à assistência à saúde. Nesse sentido, a indenização fixada na sentença é razoável. O valor será destinado ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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Assessoria de Comunicação
