A Ahpaceg orienta os associados a estarem atentos sobre o cumprimento da Lei Nº 22.236, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre o direito das mulheres à presença de acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde goianos.

Em vigor desde 25 de agosto de 2023, quando foi publicada, a lei estadual assegura às mulheres o direito a um acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral, em procedimentos cirúrgicos ou qualquer outro que exija a sedação.

As instituições de saúde também devem afixar placas, em locais visíveis na recepção, informando as pacientes sobre esse direito.

O descumprimento pode ser punido com advertência (na primeira irregularidade) e multas (a partir de segunda irregularidade) que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil, valores que serão duplicados em caso de reincidência.