Imprensa (2443)
Ahpaceg quer a atualização dos pagamentos do SUS
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A Ahpaceg quer que os gestores municipais do Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiás cumpram a Portaria número 2.617/2013 do Ministério da Saúde, que determina que os serviços prestados pelos hospitais credenciados sejam pagos até o quinto dia útil após o repasse da verba federal às prefeituras. Com esse objetivo, a Associação solicitou ontem (9) ao Ministério Público Estadual de Goiás (MP-GO) que investigue os motivos do descumprimento desta norma, que têm gerado atrasos nos pagamentos dos serviços prestados pelos hospitais.
Esses pagamentos têm sido efetuados, em média, 60 dias após a prestação dos serviços, mesmo com os recursos já liberados pelo Ministério da Saúde. Atualmente, os hospitais ainda aguardam o pagamento de 30% das faturas de outubro de 2014 e da totalidade das faturas de dezembro de 2014 e de janeiro de 2015, embora o repasse da verba para a quitação destes débitos já tenha sido anunciado pelo Fundo Nacional de Saúde.
O documento entregue ao promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde do MP-GO, Érico de Pina Cabral, pelo assessor Jurídico da Ahpaceg, advogado Tenório César da Fonseca (foto), ressalta que o atraso no pagamento “a princípio pode ser caracterizado como improbidade administrativa e/ou apropriação indébita do gestor dos recursos do Sistema Único de Saúde”. Essa verba é destinada exclusivamente ao pagamento dos prestadores de serviços, não podendo ser aplicada em outras áreas.
O coordenador do CAO da Saúde afirmou que o processo será distribuído para um promotor da área de execução da saúde, que vai ouvir gestores da administração municipal. “O Ministério Público quer saber onde está esse dinheiro liberado pelo Ministério da Saúde”, disse. Érico de Pina Cabral afirmou também que há indícios de que, em Goiânia, a gestão destes recursos estaria a cargo da Secretaria Municipal de Finanças e não da Saúde, como determina a lei. “Vamos apurar também esse fato”, adiantou.
A Ahpaceg espera que a portaria do Ministério da Saúde seja cumprida e que os pagamentos sejam atualizados, pois os atrasos desestabilizam financeiramente os prestadores de serviços e podem inviabilizar o atendimento pelo SUS, deixando sem assistência os pacientes que dependem da rede conveniada.
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Confira o documento entregue ao MP-GO
ILMº. PROMOTOR DE JUSTIÇA ÉRICO DE PINA CABRAL, COORDENADOR DO CAO SAÚDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.
ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS PRIVADOS DE ALTA COMPLEXIDADE DO ESTADO DE GOIÁS-AHPACEG, que tem como associados: HOSPITAL AMPARO, HOSPITAL ANIS RASSI, HOSPITAL DA CRIANÇA, HOSPITAL DE ACIDENTADOS, HOSPITAL E MATERNIDADE JARDIM AMÉRICA, HOSPITAL EVANGÉLICO GOIANO, HOSPITAL INFANTIL DE CAMPINAS, HOSPITAL MONTE SINAI, HOSPITAL SAMARITANO DE GOIÂNIA, HOSPITAL SANTA HELENA, HOSPITAL SANTA MÔNICA, HOSPITAL SÃO NICOLAU, INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA, HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, HOSPITAL SÃO SILVESTRE, INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA, na defesa do interesses de seus associados, vem expor e requerer o seguinte:
Como é do conhecimento do Ministério Público e de todos envolvidos na área de prestação de serviços de saúde, a Prefeitura de Goiânia, vem atrasando o pagamento dos valores que são devidos aos associados da AHPACEG, que tem sede em Goiânia - HOSPITAL AMPARO, HOSPITAL ANIS RASSI, HOSPITAL DA CRIANÇA, HOSPITAL DE ACIDENTADOS, HOSPITAL E MATERNIDADE JARDIM AMÉRICA, HOSPITAL INFANTIL DE CAMPINAS, HOSPITAL MONTE SINAI, HOSPITAL SAMARITANO DE GOIÂNIA, HOSPITAL SANTA HELENA, HOSPITAL SANTA MÔNICA, INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIÂNIA, HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA,- e essa situação tem causado enormes, graves e irreparáveis prejuízos para os hospitais que prestam o serviço contratado e não estão recebendo como deveriam e como prevê a legislação vigente;
A portaria do Ministério da Saúde nº 2.616 de 1º de novembro de 2013, em vigor desde 02 de novembro de 2013, dispõe que as prefeituras têm de efetuar o pagamento para os hospitais prestadores de serviços até o 5º (quinto) dia útil após o crédito na conta do Fundo Municipal de Saúde, como vemos pelas disposições da referida portaria abaixo;
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
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Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.617, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013
Estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e:
Considerando que as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde, ocorrem de forma regular e automática, observadas as liberações de recursos pelo Tesouro Nacional;
Considerando que o pagamento dos serviços regularmente prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS constitui um dos fatores de credibilidade e estabilidade de funcionamento do SUS;
Considerando que os recursos relativos aos Incentivos Financeiros, destinados aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS compõem o Limite Financeiro do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e
Considerando a Portaria nº 2.035/GM/MS, de 17 de setembro de 2013, que estabelece novas regras para o cálculo do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), no âmbito do Programa de Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos e do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais de Ensino, no âmbito do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de até o 5º dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/ Distrito Federal/Municipal de Saúde, para que os gestores efetuem o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam assistência de forma complementar ao SUS.
Art. 2º Fica determinado que, em caso de interrupção ou descumprimento, por parte do Gestor local do SUS, do prazo estabelecido, o Ministério da Saúde suspenderá a transferência do valor correspondente aos incentivos no Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, fazendo também o desconto dos valores eventualmente não repassados em competências anteriores.
Art. 3º Fica estabelecido que o inciso II, do art. 37, da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, relativas aos valores a serem pagos aos estabelecimentos de saúde que prestam assistência de forma complementar ao SUS, serão suspensas, quando do não-pagamento, até o quinto dia útil, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Estadual/Distrito Federal/Municipal de Saúde, excetuando-se as situações excepcionais devidamente justificadas."(NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 3.478/GM/MS, de 20 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, p. 56, de 21 de agosto de 1998.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Conforme notícia extraída da página da internet da Fundação Nacional da Saúde, já foi devidamente repassado o valor para a Prefeitura de Goiânia, até o mês de dezembro de 2014 e somente em 23 de Janeiro de 2015, os hospitais receberam o que lhes é devido relativo ao mês de novembro/2104, o que prova o pagamento em desconformidade com a legislação vigente;
Também não foi pago aos hospitais o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do débito relativo ao mês de outubro de 2014;
Tal procedimento, a princípio pode ser caracterizado como improbidade administrativa e/ou apropriação indébita do gestor dos recursos do Sistema Único de Saúde, que são recursos vinculados ao fim a que se destinam.
Por outro lado, a falta de pagamento desestabiliza financeiramente os prestadores de serviço que estão cumprindo o contrato assinado e pode inviabilizar a prestação de serviços para o SUS, causando ainda mais problemas e dificuldades para a população que necessita desse serviço, a população de baixa renda;
Portanto, vem requerer a intervenção do Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do CAO SAÚDE, para que tome as providências cabíveis para a regularização do pagamento aos prestadores de serviços associados à requerente, para que os responsáveis sejam punidos se for o caso e para que essa situação não mais ocorra;
Espera contar com a compreensão e o desvelo que lhe são peculiares, para a solução do problema apontado, que está provocando grandes e irreparáveis prejuízos aos associados da requerente.
Goiânia, 04 de fevereiro de 2015.
HAIKAL HELOU
PRESIDENTE AHPACEG
Nota de Falecimento - Morre o médico Manoel da Silva Garrote, um dos fundadores do Hospital da Criança
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Com grande pesar, a Ahpaceg comunica o falecimento do médico pediatra Manoel da Silva Garrote, um dos sócios-fundadores do Hospital da Criança. Ele faleceu na tarde deste domingo, em Goiânia.
O velório acontece no Cemitério Jardim das Palmeiras, onde o médico será sepultado amanhã (9), às 11 horas.
(Asses. Comunicação/ Ahpaceg - 08/02/15)
Hospitais da Ahpaceg podem ampliar a oferta de serviços à Secretaria Estadual de Saúde
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Os hospitais associados da Ahpaceg estão prontos para ampliar os serviços prestados à população, principalmente em especialidades médicas que carecem de atendimentos cirúrgicos. A proposta de ampliação da prestação destes serviços por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) foi apresentada ao secretário Estadual de Saúde, Leonardo Vilela, pelo presidente da Ahpaceg, Haikal Helou, que ressaltou que os hospitais associados já são responsáveis por mais de 80% dos atendimentos especializados em algumas áreas e podem aumentar essa oferta.
A Ahpaceg está fazendo um levantamento sobre a capacidade de atendimento em cada hospital, mas o presidente já adiantou que os associados têm condições de ampliar a oferta e estão dispostos a contribuir para a redução das listas de espera por cirurgias em áreas, como ortopedia, neurocirurgia e pediatria. Leonardo Vilela, a exemplo do que já fez o governador Marconi Perillo, afirmou que o Estado tem todo interesse nesta parceria com os hospitais privados.
A assinatura de parcerias entre os hospitais da Ahpaceg e a Secretaria foi proposta, no dia 5 de fevereiro, durante uma visita do presidente da Associação; do tesoureiro Gustavo Suzin Clemente e de Joseval Brito, do Hospital Evangélico Goiano, ao secretário Leonardo Vilela. Foi um encontro de boas-vindas ao novo secretário, que assumiu o cargo em janeiro, mas também de reivindicações.
Financiamento
A Ahpaceg reivindicou a abertura de uma linha de crédito para os hospitais. Haikal Helou ressaltou que a inflação no setor hospitalar é, no mínimo, três vezes maior do que a inflação oficial e os hospitais goianos já se encontram em um alto grau de endividamento, portanto, precisam de linhas especiais de crédito.
Leonardo Vilela comprometeu-se a ajudar a viabilizar esses financiamentos, inclusive por meio da Agência de Fomento de Goiás (GoiasFomento), da qual foi presidente, e do Ministério da Saúde, que dispõe de recursos para a compra de cirurgias de alta complexidade da rede conveniada.
UTIs
Outra reivindicação da Ahpaceg foi a atualização dos pagamentos do cofinanciamento das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), que têm o valor das diárias do Sistema Único de Saúde (SUS) complementado pelo Estado. Muitos hospitais estão com o pagamento deste complemento atrasado. O ex-secretário da Saúde e atual superintendente executivo da pasta, Halim Girade, que também participou da reunião, ressaltou que os atrasos acontecem porque as prefeituras não repassam ao Estado a produção das UTIs. Foi acertado que será feito um levantamento dos repasses e pagamentos efetuados para a identificação e correção do problema.
Assessoria de Comunicação Ahpaceg - 05/02/15
Ahpaceg vai pedir ao MP que apure atrasos no pagamento do SUS em Goiânia
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A Ahpaceg quer que o Ministério Público Estadual investigue o descumprimento de portaria do Ministério da Saúde e apure se está havendo improbidade administrativa e/ou apropriação indébita dos recursos do SUS
Na próxima segunda-feira, dia 9, às 14 horas, a Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg) vai protocolar no Ministério Público Estadual uma solicitação para que o promotor de Justiça, Érico de Pina Cabral, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Saúde, apure as razões dos constantes atrasos nos pagamentos dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela rede hospitalar credenciada.
Na solicitação, a Ahpaceg informa o descumprimento pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia da Portaria número 2.617/2013 do Ministério da Saúde, que determina que os serviços prestados pelos hospitais credenciados sejam pagos até o quinto dia útil após o repasse da verba federal às prefeituras. Apesar desta determinação, desde outubro de 2014, os hospitais da capital vêm sofrendo com os atrasos nos pagamentos.
Algumas faturas foram quitadas no final de janeiro, mais de 60 dias após o Ministério da Saúde comunicar o repasse dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde. A retenção desta verba pelo município pode caracterizar improbidade administrativa e/ou apropriação indébita dos recursos do SUS, que são vinculados ao pagamento dos prestadores de serviços, não podendo ter outra destinação nem mesmo na área da saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia já atualizou o pagamento dos hospitais goianienses, mas a Ahpaceg quer que o Ministério Público Estadual investigue o descumprimento da portaria para que novos atrasos não aconteçam, pondo em risco a estabilidade financeira dos hospitais e a continuidade do atendimento aos usuários do SUS.
Saiba mais: A Ahpaceg representa 16 grandes hospitais goianos, 8 deles prestadores de serviços ao SUS:
- Hospital da Criança, Hospital Infantil de Campinas, Hospital São Francisco de Assis, Hospital Monte Sinai – Goiânia
- Hospital Santa Mônica e Hospital São Silvestre – Aparecida de Goiânia
- Hospital Evangélico Goiano – Anápolis
- Hospital São Nicolau – Catalão
Ahpaceg na Mídia - Hospitais de Goiânia sofrem com a falta de repasse de verba do Ministério da Saúde
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Confira a entrevista do presidente da Ahpaceg, Haikal Helou, à Rede Record sobre os atrasos na liberação dos pagamentos dos serviços prestados ao SUS. A matéria foi veiculada no dia 24 de janeiro de 2015.
INFORME JURÍDICO - Empresa que não paga vale-transporte não pode demitir devido a faltas
Escrito por AdministradorEmpresa que deixa de pagar vale-transporte a empregado não pode demiti-lo por justa causa devido a faltas. Com base nesse entendimento, a 10ª Vara do Trabalho de Brasília reverteu a dispensa motivada de um ex-funcionário e obrigou a empresa a pagar a ele as verbas rescisórias.
Na petição inicial, o empregado explicou que parou de comparecer ao trabalho porque a empresa deixou de dar o vale-transporte. Já a empresa se defendeu alegando que sempre pagou o benefício pontualmente.
O juiz Márcio Roberto Andrade Brito, na sentença, alegou que não foram apresentados, pela empresa, os recibos de concessão do vale-transporte, “contexto em que resta evidenciado descumprimento de obrigação contratual imprescindível à execução do labor do reclamante, justificando, portanto, a sua ausência ao trabalho”.
De acordo com o juiz, “é estrutural do direito do trabalho o princípio da continuidade das relações de emprego, sendo que a modalidade de ruptura por justo motivo (artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho) deve ser robustamente provada, o que não é a hipótese dos autos, inclusive porque as comunicações enviadas pela reclamada não alcançaram o seu intento”.
Dessa forma, o Brito reverteu a justa causa e deferiu o pagamento de saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, liberação do FGTS com a multa de 40%, além da multa de 40% prevista no artigo 477 da CLT e as devidas anotações na carteira de trabalho.
Fonte: Consultor Jurídico com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.
INFORME JURÍDICO - Rescisão indireta não pode ser feita por quem abandona trabalho
Escrito por AdministradorO funcionário que não volta ao trabalho, mesmo depois de ser convocado por um anúncio em um jornal, pode ser demitido por justa causa. Foi o que decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, ao não conhecer o recurso de um empregado de uma microempresa paulista que queria reverter a justa causa por abandono de emprego.
De acordo com as testemunhas, o empregado deixou de desempenhar as suas funções por iniciativa própria, mesmo depois de a empresa tê-lo convocado por publicações em jornal local de grande circulação.
No recurso para o TST, o trabalhador sustentou que a comunicação de abandono de emprego em jornal local não autoriza a justa causa, uma vez que o empregador poderia tê-lo convocado em sua residência, já que conhecia o seu endereço. Pediu que a dispensa justificada fosse convertida em rescisão indireta, alegando o descumprimento de obrigações contratuais pela empresa.
O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do caso, esclareceu, no entanto, que o recurso do empregado não conseguiu atender às exigências necessárias ao seu conhecimento (Súmula 296, item I, do TST) e que as decisões trazidas por ele para caracterizar a divergência jurisprudencial tratavam da tese de que a convocação por jornal não prova o abandono de emprego. "Ocorre que, no caso dos autos, ele deixou de desempenhar as suas funções em razão de suposto descumprimento de obrigações contratuais pela empresa, alegando rescisão indireta do contrato de trabalho, hipótese não contemplada nos precedentes apresentados para o confronto de teses", explicou o relator. Assim, ficou mantida a decisão do Tribunal Regional. RR-75900-92.2007.5.15.0133
Fonte: Consultor Jurídico com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Diretores da Ahpaceg participam do I Fórum Internacional de Gestão e Tendências para o Setor de Saúde no Brasil
Escrito por Administrador
O presidente da Ahpaceg, Haikal Helou, e o tesoureiro Gustavo Clemente participaram ontem (29) do “I Fórum Internacional de Gestão e Tendências para o Setor de Saúde no Brasil”. Promovido pela KPMG no Brasil, o evento foi realizado na capital paulista e enfocou os desafios e tendências locais e globais para o setor de saúde.
A programação incluiu painéis e palestras e reuniu CEO’s, provedores, gestores, executivos do mercado e autoridades governamentais. Entre os palestrantes estavam Carlos Figueiredo, diretor executivo da Anahp (Associação Nacional de Hospitais Privados); o presidente do Hospital Albert Einstein, Claudio Lottenberg; e David Nicholson, consultor independente e ex-CEO do Serviço Nacional de Saúde da Inglaterra.
Durante os debates, os participantes afirmaram que o setor de saúde precisa de mudanças, como uma nova regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), mais Parcerias Público-Privadas (PPP’s), melhor formação de médicos, novas políticas de atenção à terceira idade, entre outros.
Sem avanços - O diretor executivo da Anahp, Carlos Figueiredo, ressaltou que o setor privado precisa se desregulamentar e incentivar a autorregulação, como acontece no mercado financeiro. Segundo ele, a atitude aumenta a concorrência, eficiência e oferta de serviços. Carlos Figueiredo também criticou a morosidade na adoção das PPP's. “Não estão avançando na velocidade que deveriam. A gente tem uma barreira cultural para ultrapassar. As PPP's não servem para privatizar. São uma parceria para gerar o melhor serviço. Na minha própria relação com políticos, eu vejo uma total falta de conhecimento dos governantes sobre o assunto", disse.
Cíntia Silva, gerente da KPMG Brasil e Marcos Boscolo, sócio-líder de Healthcare da KPMG Brasil, apresentam a pesquisa "Nossos hospitais relatam a realidade de 2014". Segundo o levantamento feito com instituições de saúde, o nível de profissionais qualificados precisa de atenção, pois os profissionais graduados totalizam 41%. "Profissionais podem estar atuando em áreas para qual não estão preparados", alertou Cíntia.
O encontro debateu ainda casos de sucesso em âmbito global no setor de saúde; oportunidades para o setor de saúde no Brasil – novas ferramentas e formas de gestão, baseadas em modelos internacionais, principalmente no mercado americano; modelos de gestão eficazes aplicados no Brasil e a projeção do perfil da população no que se refere à idade, renda, acesso a informações e como o setor de saúde precisa se preparar para atender esse novo paciente nos próximos anos.
Foto1:Yuri Pinheiro (esq), Christiano Quinan, Haikal Helou e Gustavo Clemente
(Com informações: KPMG)
Ahpaceg na Mídia - Representantes de hospitais consultam MP sobre falta de repasse
Escrito por AdministradorMatéria publicada no jornal Diário da Manhã (28/01/15)
Representantes de hospitais consultam MP sobre falta de repasse
Unidades hospitalares da Capital e do interior, que estão com repasses do Sistema Único de Saúde atrasados desde o mês de outubro do ano passado, se dirigiram ao Ministério Público em busca de providências
Marcelo Mendes,Da editoria de Cidades
Conforme antecipado no último sábado (24), na matéria intitulada “Oito hospitais podem suspender o atendimento pelo SUS”, os representantes dos hospitais prejudicados pela falta de repasse financeiro, por parte das prefeituras, estiveram no Ministério Público (MP) na tarde desta última segunda-feira. Os integrantes das unidades de saúde, juntamente com representante da Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg), fizeram uma consulta ao MP sobre quais medidas deverão ser tomadas.
A reportagem do Diário da Manhã entrou em contato com o MP para esclarecer sobre o que foi abordado na reunião. Porém obtivemos apenas a confirmação de que a reunião aconteceu com o Promotor Érico de Pina do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAO Saúde). Conforme apurado pela reportagem, o promotor apenas orientou os representantes a formalizarem a denúncia. Também foi constatado que as prefeituras efetuaram os pagamentos referentes aos meses de outubro e novembro, mas o mês de dezembro continua em aberto.
As unidades que estão envolvidas nesta situação são: Hospital da Criança, Hospital Infantil de Campinas, Hospital São Francisco, Hospital Monte Sinai, todos localizados na Capital. Em Aparecida de Goiânia: Hospital Santa Mônica e Hospital São Silvestre. Hospital Evangélico Goiano em Anápolis e Hospital São Nicolau em Catalão.
De acordo com o presidente da Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg) Haikal Helou, o dinheiro foi depositado nas contas das secretarias de saúde pelo Ministério da Saúde e não foi repassado. Haikal ainda afirmou que os valores giram em torno de R$ 8 milhões, se somados os montantes devidos pelas prefeituras de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis e Catalão.
SAIBA MAIS
Hospitais afetados pela falta de repasse do SUS no Estado de Goiás
- Hospital da Criança, Hospital Infantil de Campinas, Hospital São Francisco de Assis, Hospital Monte Sinai – Goiânia
- Hospital Santa Mônica e Hospital São Silvestre – Aparecida de Goiânia
- Hospital Evangélico Goiano – Anápolis
- Hospital São Nicolau – Catalão
Fonte: Ahpaceg
Artigo - Governos federal e municipais deixam de repassar verbas para o SUS e promovem falência de hospitais conveniados
Escrito por AdministradorReportagem do Diário da Manhã deste sábado, 24.01.15, mostra que a Associação de Hospitais de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg) está se mobilizando energicamente, contundentemente, contra o não-pagamento da produção hospitalar do SUS feita pelos governos. Suspensão de atendimento, judicialização intensiva, denúncia ao Ministério Público, pelo que entendi, podem estar na sua pauta de atuação. É intrigante que associações com mais membros, ou mais poderosas, como, por exemplo, a Associação dos Hospitais do Estado de Goiás, ou mesmo a Federação Brasileira dos Hospitais, parecem optar por não confrontarem os governos assim tão de frente. A FBH soltou uma notinha de indignação (as entidades médicas brasileiras adoram notinhas) no final do ano, mas parece ter ficado só nisso. A Associação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos parecem nem existir, e daqui uns dias, com a falência de todos seus associados, não vão existir mesmo. Grande parte de seus membros está falindo ou desaparecendo e, muito estranhamente, não se nota atitudes enérgicas por parte delas. Se fosse diretor de um grande hospital, e não de um muito pequeno e pobre, até tentaria pular fora do barco enquanto é tempo, afiliando-me a uma associação que, de fato, lutasse por nossos direitos. O atraso do SUS já chega a quase quatro meses e compromete gravemente todas as nossas finanças, além de 20 anos que já se escoam sem reajuste real da tabela do SUS. A Santa Casa de SP, p.ex., está demitindo quase 2.000 funcionários, e tem uma dívida de quase 1 bilhão. Grande parte dos hospitais que atendem SUS estão quebrando pelo País. O Brasil perde uma média de 15 leitos do SUS por dia, por causa desta política “hospitalocida” do governo. São leitos para pacientes pobres, que não reclamam, “morrem em silêncio”; o governo, como manobra de camuflagem, joga a culpa em planos de saúde, nos “donos de hospitais”, ou simplesmente nos médicos. Nós, cidadãos comuns, não podemos atrasar nem um dia nossos pagamentos que somos duramente penalizados. Já o governo, aparentemente com o beneplácito e vistas-grossas das instituições (jurídicas, MP, Legislativo, etc), pode dar o calote em todo mundo, e para isso muda até a Constituição (vide a jogada de Dilma no Congresso, “comprando” deputados para acabar com a Lei de Responsabilidade Fiscal).
O jogo de empurra não tem fim: o Governo Federal diz que já depositou o dinheiro do pagamento do SUS, osgovernos municipais dizem que não. O Governo Federal diz que as prefeituras estão retendo pagamentos para quitar dívidas próprias (leia-se : “Cevar o curral de cabos eleitorais cabides de empregos”). A verdade é uma só : os sucessivos governos do PT afrouxaram as políticas de responsabilidade fiscal, de modo que, hoje em dia, toda prefeitura deste País, inclusive a de Goiânia, sente-se no direito de aplicar a “política esquerdista-petista”: inchar a máquina pública de apaniguados, funcionários, “concurseiros dependentes do governo”. Com uma base ideológica frágil, cujos líderes estão quase todos presos ou indiciados por roubo, o funcionário público é o “último curral eleitoral” que sobrou ao governo, daí sua “necessidade visceral” de mais contratações e mais “benefícios sociais”. As prefeituras, vendo que a União faz isdo, simplesmente “copia a chefe”. Aí não sobra dinheiro para mais nada, inclusive para a saúde; são governos que vivem apenas para alimentar-se a si mesmos, e não prestar serviços. Uma outra política do Governo Federal , hoje amplamente copiada por muitas prefeituras (tanto do PT quanto não-PT), é a do desprezo , e mesmo “ataque”, a toda instituição de saúde não-estatal. Para as estatais as benesses e as tolerâncias são totais. O claro objetivo petista é a estatização completa do sistema médico-hospitalar. Dentro desta filosofia, um “hospital não-estatal a mais, outro a menos”, não faz diferença – mesmo que tais hospitais prestem serviços ao SUS.
(Marcelo Caixeta, médico psiquiatra)
Fonte: Diário da Manhã, 27/01/15
